A institucionalização da política de segurança alimentar e nutricional (SAN) pelo governo do estado do Tocantins

Resumo

Esta pesquisa compreende um estudo sobre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), para tanto foi estabelecido como objetivo geral: analisar em que medida a institucionalização da Política de SAN pelo governo do estado do Tocantins contribui para assegura o direito constitucional a alimentação, presente no art. 6º da Constituição Federal de 1988. Para tanto, foram estabelecidos quatro objetivos específicos: 1 – Refletir sobre os elementos teóricos necessários ao entendimento do objeto de estudo proposto neste trabalho; 2 – Apresentar os mecanismos de criação e desestruturação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; 3 – Apresentar o arcabouço legal da Política Estadual de Segurança Alimentar e nutricional; e 4 – Refletir sobre a institucionalização da Política de SAN em âmbito estadual. No que se refere aos aspectos metodológicos, à pesquisa é de natureza qualitativa e a coleta de dados ocorreu por meio da seguinte estratégia metodológica: pesquisa bibliográfica e revisão da literatura. Os resultados apontaram que para consolidação de uma política pública é importante que haja a institucionalização nos três níveis de governo, federal, estadual e municipal, dado a relação entre os entes federados. A conclusão a que este trabalho chegou remente a importância do governo do estado do Tocantins ter institucionalizado a política em âmbito estadual  e por consequência, em âmbito municipal, visto que os municípios tocantinenses foram orientados a institucionalizar a política em âmbito municipal, neste sentido, a esfera estadual assume, no contexto pós Medida Provisória nº 870 de 2019 o protagonismo no processo de garantia de um direito elementar a vida humana, o direito a alimentação saudável e nutricional na mesa dos brasileiros e brasileiras.