A Pejotização no Brasil: Impactos nas Relações de Trabalho e na Sustentabilidade do Regime Geral de Previdência Social

Resumo

O presente artigo analisa a pejotização no Brasil e seus efeitos jurídicos e socioeconômicos nas relações de trabalho e na sustentabilidade do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A pesquisa parte do seguinte problema: em que medida a pejotização, quando utilizada para mascarar vínculo empregatício, impacta as relações de trabalho e compromete a sustentabilidade do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)? Parte-se da hipótese de que a pejotização, embora possa aparecer como forma contratual lícita em situações específicas, é amplamente empregada como mecanismo de burla da legislação trabalhista, com transferência de riscos ao trabalhador e redução de contribuições para o sistema de seguridade social, o que fragiliza a proteção social e o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário. O objetivo geral consiste em analisar os impactos da pejotização nas relações de trabalho e na sustentabilidade do RGPS. Como objetivos específicos busca-se: (i) delimitar o conceito de pejotização e distingui-la da contratação civil/empresarial legítima; (ii) discutir seus efeitos sobre direitos trabalhistas e dinâmica de subordinação jurídica; (iii) investigar as repercussões previdenciárias, com ênfase na arrecadação e no financiamento da proteção social. Este trabalho revela-se relevante para os operadores do Direito por sistematizar critérios de identificação da pejotização fraudulenta e seus reflexos nas esferas trabalhistas e previdenciárias. Contribui para a ciência jurídica, por integrar a discussão trabalhista e previdenciária sob enfoque crítico. Além de apresentar relevância social, ao evidenciar riscos de precarização e de erosão do financiamento do sistema de seguridade social, especialmente no que concerne a sustentabilidade do Regime Geral de Previdência Social. Trata-se de pesquisa qualitativa teórica, de revisão bibliográfica e documental, bem como na análise da legislação pertinente ao tema, com duração prevista de seis meses.