A precariedade do sistema prisional no Estado do Tocantins: Violação de direitos fundamentais e os limites da dignidade da pessoa humana

Resumo

O presente artigo examina a precariedade estrutural do sistema prisional no Estado do Tocantins, confrontando a realidade carcerária documentada com as garantias constitucionais e os fundamentos normativos que protegem os direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. A pesquisa parte de dois documentos institucionais de grande densidade empírica: o Relatório de Inspeções aos Estabelecimentos Penais Tocantinenses, produzido pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins em parceria com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) a partir de vistorias realizadas em abril de 2023; e o Relatório Final da Comissão Especial de Inspeção das Unidades Prisionais da Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OAB/TO), divulgado em agosto de 2025. A metodologia adotada é qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e análise documental, articulando dados empíricos com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), com a teoria dos direitos fundamentais e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em especial o julgamento da ADPF 347 em outubro de 2023, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro. Os resultados revelam violações sistemáticas em múltiplas dimensões: superlotação, infraestrutura degradada, ausência de assistência médica adequada, alimentação imprópria, uso ilegítimo da força, restrição de visitas e obstrução do acesso à assistência jurídica. Conclui-se que a omissão estatal frente a esse quadro configura inconstitucionalidade por omissão, convertendo o cárcere em instrumento de degradação humana que ultrapassa os limites da pena legalmente cominada.