O superendividamento, as fraudes bancárias e a proteção jurídica no Brasil: o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana na proteção do idoso - Silva, Erica Alcina Santos da; Santos, Jorge Luis Ribeiro dos (Revista JRG de Estudos Acadêmicos, 2025)
A evolução da sociedade trouxe inovação tecnológica e aumento do consumo, impulsionado por crédito facilitado, como o empréstimo consignado. Contudo, idosos aposentados são vulneráveis a práticas abusivas das instituições financeiras, sofrendo descontos indevidos em seus benefícios previdenciários. A Constituição Federal de 1988 protege os consumidores e assegura a dignidade da pessoa humana, diretamente ligada ao conceito de Mínimo Existencial, garantindo direitos básicos como moradia e saúde. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) classifica abusos financeiros como ilegais, impondo sanções como devolução em dobro e indenização por danos morais. Além disso, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça confirma a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, reforçando a proteção dos consumidores. Uma prática comum e prejudicial é a contratação da Reserva de Margem Consignável (RMC), que desconta valores dos aposentados sem prazo definido, resultando em endividamento contínuo. Muitos idosos, analfabetos digitais e com pouco suporte familiar, não conseguem identificar ou contestar essas cobranças. Para enfrentar o superendividamento, a Lei 14.181/2021 foi criada, aprimorando a defesa do consumidor e permitindo a renegociação de dívidas, preservando o Mínimo Existencial. Também se discute o limite de 30% da renda mensal para descontos, conforme a IN 28/2008 do INSS, visando evitar a vulnerabilidade financeira dos idosos. Apesar das regulamentações, práticas abusivas persistem, prejudicando aposentados e desrespeitando seus direitos fundamentais.