Advocacia pública no CRAS: a importância do suporte jurídico frente às demandas sociais - Berlanda, Henrique Jhonata Morais; Silva, Wainesten Camargo da; Lima, Lílian Natália Ferreira de (Revista JRG de Estudos Acadêmicos, 2026)
O artigo analisa a importância da Advocacia Pública no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com ênfase no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), enquanto unidade de Proteção Social Básica e porta de entrada do sistema. A partir de análise bibliográfica e normativa do arcabouço legal (CF/88, LOAS, PNAS e NOB-RH/SUAS), evidencia-se a lacuna quanto à previsão obrigatória do advogado no CRAS, apesar de sua atuação ser reconhecida na Proteção Social Especial. Verifica-se que a ausência de suporte jurídico estruturado contribui para a judicialização das demandas socioassistenciais, a sobrecarga das equipes técnicas e o desvio de finalidade dos serviços, especialmente diante de requisições do Sistema de Justiça que extrapolam as competências do SUAS. Conclui-se que a inserção estratégica da Advocacia Pública na Proteção Social Básica é fundamental para fortalecer a defesa de direitos, qualificar a orientação jurídico-social e assegurar a efetividade da política de assistência social.