ANIMAIS COMPANHEIROS E OS PRECEDENTES JUDICIAIS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - Regis, Arthur Henrique de Pontes (Revista JRG de Estudos Acadêmicos, 2021)
No Brasil existe uma população estimada de cerca de 140 milhões de animais presentes no núcleo familiar. No Distrito Federal há aproximadamente 1,5 milhão de animais integrando a família multiespécie (nova conformação familiar), que passa a interpretar esses animais sob a lógica da ética e do afeto, denominando-os animais companheiros. Essa nova conformação familiar gera desdobramentos sociais e jurídicos (exemplificativamente: a existência de discussão sobre a guarda compartilhada de animais após a dissolução do núcleo familiar) que acabam resultando na necessidade de uma ação estatal (por um de seus poderes constituídos). Nesse contexto, realizou-se um estudo exploratório e descritivo do panorama judicial no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios relacionado aos animais companheiros. Verificou-se a existência de decisões judiciais que protegem os animais (especialmente em virtude da proibição constitucional de práticas cruéis) e perpassam pela quebra do paradigma antropocêntrico vigente, embora se observe também uma preponderância dessas questões exclusivamente em relação a cães e gatos. A referida conjuntura pode ser explicada pela relação afetiva mais próxima existente entre esses animais companheiros e os seres humanos no bojo da família multiespécie. Espera-se que o panorama apresentado se configure como mais um elemento para a compreensão dos animais na sociedade e que o Direito Animal, continue evoluindo no Distrito Federal e no Brasil, resultando também em uma maior compreensão pelos seres humanos e, consequentemente, em uma maior proteção da integridade e da dignidade animal.