Adaptações jurídicas em direito de família: as novas configurações familiares - Souza, Lindsei Santos; Cavalcante, Jéssica Painkow Rosa (Revista JRG de Estudos Acadêmicos, 2024)
O Projeto de Lei (PL) nº 5.167/2009 propõe uma definição restritiva de família, limitando-a à união entre homem e mulher e excluindo outras formas familiares, como as uniões homoafetivas. Essa proposta entra em conflito com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.277 e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132, que reconheceram as uniões estáveis homoafetivas como entidades familiares. O PL, ainda em tramitação, suscita debates sobre a constitucionalidade e os possíveis impactos nas configurações familiares contemporâneas. Enquanto seus defensores argumentam pela preservação dos valores tradicionais da família, seus críticos apontam para a inconstitucionalidade da proposta e sua contradição com os avanços na jurisprudência do STF. A análise crítica do projeto à luz das decisões do STF visa identificar possíveis conflitos normativos e implicações para os direitos das novas configurações familiares. A pesquisa combina análise bibliográfica e comparação entre o PL e as decisões do STF, visando oferecer uma visão abrangente dos desafios legais e sociais envolvidos na possível aprovação do projeto e destacar a importância de uma legislação inclusiva e atualizada para a proteção e reconhecimento das diversas formas de família na sociedade contemporânea.