Conflito de competências para aplicação do IBS entre estados e municípios após a PEC 132/2023 - Sousa, Marciana Coêlho de; Luz, Crislene Divina dos Santos (Revista JRG de Estudos Acadêmicos, 2024)
Este artigo examina o Conflito de competências para aplicação do IBS entre estados e municípios após a PEC 132/2023, conforme estabelecido pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 132/2023. A proposta de unificação de tributos, prevista no §1º do Art. 156-A da Constituição Federal de 1988, levanta questionamentos sobre a distribuição de responsabilidades tributárias. O principal objetivo deste artigo é discutir a importância prática das mudanças trazidas pela PEC 132/2023 nas relações entre municípios e estados, identificando possíveis conflitos e buscando soluções para mitigá-los. Por meio de uma análise doutrinária, o artigo investiga como essa redistribuição de competências pode influenciar a autonomia tanto municipal quanto estadual, além de explorar possíveis conflitos e alternativas para evitar a sobreposição de competências fiscais. A pesquisa exploratória será baseada em descobertas futuras relacionadas à reforma do IBS, além de análises qualitativas fundamentadas em revisões bibliográficas e documentais. Entre os principais resultados, destaca-se que a reforma tributária tem como objetivos a simplificação, a transparência e a equidade do sistema fiscal. A emenda propõe a criação do IBS por meio de uma Lei Complementar, que estabelecerá sua estrutura legal (IVA duplo) e a formação do Comitê de Gestão do IBS. Um dos principais desafios identificados na pesquisa é a definição das alíquotas por cada entidade, o que pode suscitar preocupações sobre possíveis disputas fiscais entre municípios e estados. Finalmente, o artigo discute a relevância dessas alterações para o direito tributário e suas implicações sobre a justiça fiscal entre os entes federativos e os contribuintes, buscando soluções para esses conflitos.