A importância da segurança jurídica na gestão pública: desafios e soluções para a eficiência administrativa no Brasil - Tavares, Camilla Tauni Ferreira; Alexandre, Maira Regina de Carvalho (Revista JRG de Estudos Acadêmicos, 2026)
Este trabalho destaca a importância da segurança jurídica para a gestão pública eficiente no Brasil. Parte da premissa de que um ambiente jurídico estável é crucial para uma administração transparente e responsável. A pesquisa, baseada em revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, explora conceitos como gestão pública, segurança jurídica e eficiência administrativa. Analisa casos e decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União, ilustrando tensões entre legalidade, segurança jurídica e eficiência. Desafios identificados incluem a qualidade normativa, instabilidade interpretativa, formalismo excessivo e morosidade processual. São propostas soluções como aprimoramento legislativo, consolidação de entendimentos, controle dialógico e capacitação de gestores. Conclui-se que a segurança jurídica é essencial para a eficiência e legalidade, promovendo racionalidade administrativa, reduzindo custos e fortalecendo a confiança entre Estado e sociedade.