Rocha, E.M.D. e Tonella, L.H. 2026. A Equiparação de Crimes pelo STF: Entre a Proteção dos Direitos Fundamentais e os Limites da Reserva Legal Penal. Revista JRG de Estudos Acadêmicos . 9, 20 (jun. 2026), e093518. DOI:https://doi.org/10.55892/jrg.v9i20.3518.