Bezerra, J. F. M., Brito, M. de S., & Silva, W. C. da. (2026). Portarias Administrativas e o Princípio da Legalidade: Autonomia e Controle dos Gestores Públicos. Revista JRG De Estudos Acadêmicos, 9(20), e093004. https://doi.org/10.55892/jrg.v9i20.3004