Rocha, E. M. D., & Tonella, L. H. (2026). A Equiparação de Crimes pelo STF: Entre a Proteção dos Direitos Fundamentais e os Limites da Reserva Legal Penal. Revista JRG De Estudos Acadêmicos, 9(20), e093518. https://doi.org/10.55892/jrg.v9i20.3518