ROCHA, E. M. D.; TONELLA, L. H. A Equiparação de Crimes pelo STF: Entre a Proteção dos Direitos Fundamentais e os Limites da Reserva Legal Penal. Revista JRG de Estudos Acadêmicos , Brasil, São Paulo, v. 9, n. 20, p. e093518, 2026. DOI: 10.55892/jrg.v9i20.3518. Disponível em: https://mail.revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/3518. Acesso em: 22 jun. 2026.