Rocha, Enzo Matheus Diniz, e Lívia Helena Tonella. 2026. “A Equiparação De Crimes Pelo STF: Entre a Proteção Dos Direitos Fundamentais E Os Limites Da Reserva Legal Penal”. Revista JRG De Estudos Acadêmicos 9 (20). Brasil, São Paulo:e093518. https://doi.org/10.55892/jrg.v9i20.3518.