G. T. Leite, M. G. Ferreira, e R. de M. e Oliveira, “O papel do registro imobiliário na regularização fundiária e na garantia do direito à moradia: e a lei n° 13.465, de 2017, regulamentada pelo decreto nº 9.310 de 2018”, Revista JRG, vol. 8, nº 18, p. e082105, maio 2025.