K. P. Mascarenhas e C. D. dos S. Luz, “A Proteção contra a discriminação na adoção homoafetiva no Brasil: análise da resolução CNJ n° 532/2023 e seus impactos na efetividade do direito à formação familiar inclusiva”, Revista JRG, vol. 9, nº 20, p. e093374, maio 2026.