Bezerra, J. F. M., M. de S. Brito, e W. C. da Silva. “Portarias Administrativas E O Princípio Da Legalidade: Autonomia E Controle Dos Gestores Públicos”. Revista JRG De Estudos Acadêmicos, vol. 9, nº 20, março de 2026, p. e093004, doi:10.55892/jrg.v9i20.3004.