Rocha, E. M. D., e L. H. Tonella. “A Equiparação De Crimes Pelo STF: Entre a Proteção Dos Direitos Fundamentais E Os Limites Da Reserva Legal Penal”. Revista JRG De Estudos Acadêmicos, vol. 9, nº 20, junho de 2026, p. e093518, doi:10.55892/jrg.v9i20.3518.