Bezerra, José Filho Martins, Marisa de Sousa Brito, e Wainesten Camargo da Silva. “Portarias Administrativas E O Princípio Da Legalidade: Autonomia E Controle Dos Gestores Públicos”. Revista JRG de Estudos Acadêmicos 9, no. 20 (março 5, 2026): e093004. Acessado março 6, 2026. https://mail.revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/3004.