Rocha, Enzo Matheus Diniz, e Lívia Helena Tonella. “A Equiparação De Crimes Pelo STF: Entre a Proteção Dos Direitos Fundamentais E Os Limites Da Reserva Legal Penal”. Revista JRG de Estudos Acadêmicos 9, no. 20 (junho 18, 2026): e093518. Acessado junho 22, 2026. https://mail.revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/3518.