Rocha EMD, Tonella LH. A Equiparação de Crimes pelo STF: Entre a Proteção dos Direitos Fundamentais e os Limites da Reserva Legal Penal. Revista JRG [Internet]. 18º de junho de 2026 [citado 22º de junho de 2026];9(20):e093518. Disponível em: https://mail.revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/3518