Pejotização e reconfiguração das relações de trabalho no Brasil: Autonomia contratual, primazia da realidade e os limites da flexibilização

Resumo

O artigo analisa a ‘pejotização’ no contexto das transformações do Direito do Trabalho brasileiro, intensificadas pela Reforma Trabalhista de 2017 e pela ampliação da liberdade contratual. O problema central consiste em investigar se a contratação de trabalhadores como Pessoa Jurídica representa exercício legítimo da autonomia privada ou configura fraude trabalhista destinada a ocultar vínculo de emprego e suprimir direitos fundamentais. O objetivo é examinar a natureza jurídica da ‘pejotização’ à luz dos elementos caracterizadores da relação empregatícia previstos nos arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), confrontando-os com o Princípio da Primazia da Realidade e com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Justiça do Trabalho. A justificativa reside na relevância social e jurídica do tema, diante do aumento expressivo de demandas envolvendo reconhecimento de vínculo empregatício nos tribunais regionais e das decisões do STF que têm priorizado os princípios da livre iniciativa e da liberdade econômica, inclusive com repercussão geral reconhecida no Tema 1.389. O desenvolvimento do estudo demonstra que, embora haja respaldo normativo para formas contratuais atípicas, a ‘pejotização’ frequentemente transfere riscos ao trabalhador, fragiliza a proteção social e impacta o financiamento da seguridade. A metodologia adotada é qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, baseada em pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, com análise crítica da legislação, da doutrina e de precedentes judiciais, a fim de identificar critérios utilizados para o reconhecimento ou afastamento do vínculo empregatício e seus impactos sociais e institucionais.