Jurisprudência do tribunal de justiça do Tocantins sobre confusão patrimonial entre empresa e sócio administrador desde janeiro de 2025

Resumo

 O presente trabalho analisa a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), com enfoque específico na configuração da confusão patrimonial entre empresa e sócio administrador, no período compreendido entre janeiro de 2025 e maio de 2026. A pesquisa foi desenvolvida por meio do método indutivo, utilizando análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial acerca do artigo 50 do Código Civil, especialmente após as alterações promovidas pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). Inicialmente, o estudo aborda a personalidade jurídica, a autonomia patrimonial e a função econômica e social da empresa, demonstrando que a separação entre o patrimônio da sociedade e o dos sócios constitui elemento essencial ao desenvolvimento da atividade empresarial. Em seguida, examina-se o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, diferenciando-se a Teoria Maior e a Teoria Menor, com destaque para os requisitos do desvio de finalidade e da confusão patrimonial. O trabalho também apresenta as principais formas de confusão patrimonial verificadas na prática empresarial, como o pagamento de despesas pessoais com recursos da empresa, a transferência de ativos sem contraprestação e a utilização abusiva de grupos econômicos. Por fim, a análise dos julgados do TJTO demonstra que o tribunal adota posicionamento predominantemente restritivo, exigindo prova concreta e robusta do abuso da personalidade jurídica para admitir a superação da autonomia patrimonial. Observou-se que a mera inexistência de bens penhoráveis, a dissolução irregular da empresa ou o inadimplemento não são considerados suficientes para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Conclui-se que o TJTO vem consolidando a aplicação da Teoria Maior, privilegiando a segurança jurídica e a preservação da autonomia patrimonial, admitindo a medida apenas em situações efetivamente comprovadas de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.