Análise da assistência à saúde no sistema prisional no estado do tocantins: entre a garantia legal e a realidade da execução da pena

Resumo

O presente estudo teve como objetivo analisar a efetividade da assistência à saúde no sistema prisional do Estado do Tocantins, a partir da compreensão do direito à saúde como garantia fundamental assegurada também às pessoas privadas de liberdade. A pesquisa examinou a proteção constitucional conferida a esse direito, as previsões contidas na Lei de Execução Penal e as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). Por meio de pesquisa bibliográfica e análise documental, observou-se que, apesar da existência de relevante aparato normativo voltado à proteção da população carcerária, ainda persistem dificuldades estruturais, administrativas e operacionais que comprometem a prestação adequada da assistência à saúde no sistema prisional tocantinense. Verificou-se, ainda, que a precariedade das condições prisionais e a insuficiência de políticas públicas efetivamente executadas dificultam a concretização dos direitos fundamentais das pessoas custodiadas. Conclui-se que a efetividade do direito à saúde no ambiente prisional depende do fortalecimento das políticas públicas penitenciárias, da ampliação das equipes multiprofissionais e da maior integração entre o sistema prisional e o Sistema Único de Saúde (SUS).