Analysis of healthcare assistance in the prision system in the state of tocantins: between legal guarantees and the reality of serving a sentence
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v9i20.3454Keywords:
prison healthcare, prison system, fundamental rights, penal execution, TocantinsAbstract
This study aimed to analyze the effectiveness of healthcare assistance within the prison system of the State of Tocantins, based on the understanding of health as a fundamental right also guaranteed to persons deprived of liberty. The research examined the constitutional protection granted to this right, the provisions established in the Brazilian Penal Execution Law, and the guidelines provided by the National Policy for Comprehensive Healthcare for Persons Deprived of Liberty in the Prison System (PNAISP). Through bibliographic research and documentary analysis, it was observed that, despite the existence of a significant legal framework aimed at protecting the prison population, structural, administrative, and operational difficulties still persist, compromising the adequate provision of healthcare assistance within the Tocantins prison system. The study also found that precarious prison conditions and the insufficiency of effectively implemented public policies hinder the realization of the fundamental rights of incarcerated individuals. It is concluded that the effectiveness of the right to healthcare in the prison environment depends on the strengthening of penitentiary public policies, the expansion of multidisciplinary healthcare teams, and greater integration between the prison system and the Unified Health System (SUS).
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