Pejotization: employment relationship and the convergence between the civil code and the Consolidation of Labor Laws (CLT)
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v8i19.2469Keywords:
Pejotization; Labor Flexibility; Labor Law; Social Security Contributions; Labor Justice.Abstract
Pejotization represents a growing practice in the Brazilian labor market, characterized by hiring professionals as legal entities instead of through the CLT employment regime, aiming to reduce labor and tax burdens. This contracting model has generated relevant debates regarding its effects on labor protection, social security, and the economic balance of labor relations, especially after the 2017 Labor Reform and the advancement of flexibilizing court decisions. The objective of this study was to analyze to what extent pejotization constitutes a legitimate form of labor flexibility or a labor fraud, considering its legal, economic, social security, and tax implications. Methodologically, a qualitative, descriptive, and documentary research was conducted, based on the analysis of legislation, legal doctrine, case law from the Superior Labor Court (TST) and the Federal Supreme Court (STF), as well as official statistical data from IBGE, Federal Revenue Service, INSS, and SEBRAE. Comparative simulations of labor and tax costs between CLT and PJ modalities in companies under the Presumed Profit and Actual Profit tax regimes were also carried out. The results showed that pejotization provides significant savings for employers while fully transferring risks and reducing workers’ rights, generating individual economic losses and compromising social security funding. Furthermore, a jurisprudential trend of flexibility was observed, with the STF extensively applying ADPF 324 and Topic 725, expanding the legal space for hiring through legal entities even in the presence of subordination and personal nature of services. It is concluded that pejotization, under the guise of contractual autonomy, has operated as an instrument of labor precarization and weakening of the social security system, requiring critical review to ensure balance between economic freedom and social protection in the Brazilian legal system.
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