Taking criminal law seriously: the institutionalization of fear as fuel for an illegitimate expansion and transformation of criminal norms
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v8i19.2684Keywords:
Criminal Law, Expansion, Fear, Postmodern, Ultima RatioAbstract
This article analyzes fear as a generator of the feeling of insecurity in postmodern society, particularly its institutionalization as a driving force behind popular demands and the legitimization of the expansion of Criminal Law. Initially, it is demonstrated that the fear experienced is, as a rule, not justifiable by concrete data, as it does not directly correlate with an actual increase in crime rates since crime statistics have remained stable and, in some cases, have even decreased in recent years. Subsequently, the article addresses several factors contributing to the feeling of insecurity, such as politics and the media, exemplified by discourses against terrorism and immigration. Finally, the need to conceive Criminal Law as a measure of last resort (ultima ratio) is emphasized, reaffirming the paradigm of its functional role. In conclusion, the article highlights the risks of the current expansion process of Criminal Law, which is based on fear produced by various factors (other than the actual rise in crime), and which has been used to address social issues that should lie outside the scope of criminal legislation.
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