Análise do art. 17-B, §3º, da Lei de Improbidade Administrativa
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v9i20.3013Keywords:
Civil Non-Prosecution Agreements, Courts of Accounts, Administrative Misconduct, Communicability Between Instances, ConsensualityAbstract
The article aims to analyze, based on the powers defined by the Federal Constitution, whether it is within the jurisdiction of the Courts of Accounts to participate in the execution of civil non-prosecution agreements (ANPC) entered into by the Public Prosecutor's Office in cases of administrative misconduct. In this regard, it examines the (un)constitutionality of art. 17-B, §3, of Law No. 8.429/1992, included by Law No. 14.230/2021, which assigns to the Courts of Accounts the duty to participate in determining the amount to be reimbursed under a civil non-prosecution agreement. Initially, the nature and legal foundations of the ANPC are examined. Next, the analysis focuses on the powers of the Courts of Accounts. Subsequently, in light of the independence between the instances, it is investigated whether the Courts of Accounts should, in any way, influence the execution of ANPC. The article aims to offer a critical reflection on the role of the Courts of Accounts in the context of ANPC.
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