Publicity and confidentiality in correctional oversight: challenges in operationalizing the right to information in disciplinary administrative proceedings in the state of Goiás
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v9i20.3198Keywords:
Corrections, Publicity, Classified Information, Disciplinary Administrative Prosecution, TransparencyAbstract
This article examines the mechanisms utilized in the publicization of acts relative to disciplinary administrative prosecution in the state of Goiás, focusing on the operationalisation of the right to information and the clash between its corollaries, notably, publicity and classified information. To do so, we perform extensive analysis of applicable norms to the subject, both in federal and state spheres. Following, we correlate said principles to the criminal sphere, once consecrated the proximity between penal and administrative prosecution, to better delineate the contours of publicity under the constitutional spirit applied to criminal prosecution. Lastly, we deal directly with the mechanism used in administrative processes management in Goiás, specifically the Correctional Administrative Procedures Control System (SISPAC), and the resources that allow processes availability to the public. We conclude that, despite federal and state legislation being wide in the treatment of publicity, the applied mechanism to treat data and documents lacks resources to ease the activity, which significantly compromises public officials acting in guarantee of transparency and consequent social control of the administration.
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