A implementação de políticas públicas vinculadas ao trabalho do apenado sob perspectiva do Plano Nacional Pena Justa no Estado do Tocantins: perspectivas e desafios

Resumo

O presente estudo tem por objetivo geral analisar a implementação de políticas públicas de trabalho prisional no Estado do Tocantins, sob a égide do Plano Nacional Pena Justa, formulado em resposta ao Estado de Coisas Inconstitucional declarado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347. A metodologia adotou uma abordagem qualitativa e quantitativa, compreendendo pesquisa bibliográfica, legislativa e documental, além de etapa empírica realizada por meio de entrevista semiestruturada e aplicação de questionário. Investigou-se o papel da atividade laborativa, exemplificada pelo programa estadual "Mãos da Cidadania", como vetor de ressocialização e remição de pena, em alinhamento ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 da Agenda 2030 da ONU. A análise evidencia que a eficácia dessas políticas no cenário tocantinense enfrenta desafios estruturais severos, como o déficit de policiais penais e a precariedade arquitetônica das unidades. Nesse contexto, destaca-se a imprescindibilidade das recomendações técnicas do Conselho Nacional de Justiça quanto ao detalhamento orçamentário-financeiro. Sustenta-se que a vinculação de rubricas orçamentárias e o aproveitamento de recursos do Fundo Penitenciário Nacional são pressupostos existenciais para viabilizar as metas laborais. Conclui-se que, sem o devido lastro financeiro, o planejamento corre o risco de converter-se em mera declaração de intenções, sendo o orçamento o elemento que transita da retórica normativa para a transformação efetiva da realidade carcerária.