Extrajudicial Compulsory Adjudication: Legislative Innovation, Practical Repercussions, and Impacts on Justice and Society

Authors

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v9i20.3367

Keywords:

Extrajudicial Compulsory Adjudication, Real Estate Regularization, Dejudicialization, Legal Certainty

Abstract

This study analyzes extrajudicial compulsory adjudication as a legislative innovation introduced by Law No. 14.382/2022, which amended the Public Registry Law (Law No. 6.015/73), promoting greater agility in the compulsory transfer of property ownership in cases of refusal or impossibility of signing the deed by the promising seller, when certain requirements are met. The general objective is to analyze, through a literature review, the legislative innovation, the practical repercussions, and the impacts on justice and society arising from extrajudicial compulsory adjudication. The methodology adopted consists of a descriptive literature review with a qualitative approach, based on scientific articles, books, and current legislation. The results indicate that transferring this procedure to the administrative sphere of the Land Registry Offices promotes dejudicialization, providing greater speed in the transfer of real estate property without the need for litigation. Certain requirements must be observed for this instrument to be effective. In conclusion, it is observed that, although the innovation reinforces legal certainty and efficiency in real estate regularization, it imposes practical challenges on the registry offices, such as the need for structural adaptation and staff training to ensure the standardization and legality of the acts performed.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Ana Carvalho Dourado de Andrade, Faculdade CESUP, TO, Brasil

Graduanda em Direito pelo Centro de Ensino Superior de Palmas (CESUP).

Thaís Almeida de Aguiar, Faculdade CESUP, TO, Brasil

Graduada em Direito. Mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos.

References

ABDALA, K.E. Adjudicação compulsória extrajudicial: o direito, o processo e o procedimento. 2024. Disponível em: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/45260. Acesso em: 17 de out. 2025.

ANDRADE, Liz Rezende de. [Entrevista concedida à] Revista Registrando o Direito. Registrando o Direito. São Paulo, n. 44, p. 4-6, fev. 2025. Bimestral. Disponível em: https://www.arpensp.org.br/arquivos/publicacoes/registrando-o-direito/Registrando-o-Direito-044-fab9d6d8f3c1bbdb.pdf. Acesso em: 10 de nov. 2025.

ARAUJO, M.S.L.; MIYABARA, J.Y.M. A regularização fundiária de conjuntos habitacionais conforme a Lei nº 13.465/2017 e a função social da propriedade. Revista Brasileira de Direito Urbanístico| RBDU, p. 183-201, 2021. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/742. Acesso em: 20 de abr. 2026.

BETTU, J.C.S.; ROCKEMBACK, A.C. Aspectos gerais e procedimentais de aplicação da adjudicação compulsória extrajudicial. Academia de Direito, v. 6, p. 3301-3325, 2024.Disponível em: https://periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/5543. Acesso em: 16 de out. 2025.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidente da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 23 de mar. 2026.

BRASIL. Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações. Brasília, DF: Presidência da República, [1937]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/del058.htm. Acesso em: 10 de mar. 2026.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 05 de out. 2025.

BRASIL. Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14382.htm. Acesso em: 20 de nov. 2025.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 239. O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Brasília, DF: Superior Tribunal de Justiça, [2000]. Disponível em: https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2011_18_capSumula239.pdf. Acesso em: 15 de mar. 2026.

BRITO, F.S.; OLIVEIRA, J. Adjudicação extrajudicial no brasil: desafios, eficiência e aplicabilidade no sistema jurídico. Facit Business and Technology Journal, v. 1, n. 63, 2025. Disponível em: http://revistas.faculdadefacit.edu.br/index.php/JNT/article/view/3529. Acesso em: 09 de out. 2025.

CAMPOS, B.P. Desjudicialização: a adjudicação compulsória extrajudicial como um novo instrumento para descomprimir o judiciário. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso. Universidade Brasil. Disponível em: https://repositorioacademico.universidadebrasil.edu.br/server/api/core/bitstreams/560996b3-86d4-4d73-a189-a313267376b7/content. Acesso em: 12 de nov. 2025.

CASARIN, S.T.; et al. Tipos de revisão de literatura: considerações das editoras do Journal of Nursing and Health. Journal of Nursing and Health, v. 10, n. 5, 2020. Disponível em: https://periodicos.ufpel.edu.br/ojs2/index.php/enfermagem/article/vi ew/19924/11996. Acesso em: 02 de nov. 2025.

CUNHA, Davison Luís Reis. A função social da propriedade: Função social da propriedade e as limitações ao direito de propriedade. Direito Contemporâneo: desafios e possibilidades, p. 47, 2023. Disponível em: https://ayaeditora.com.br/livros/L313.pdf#page=90. Acesso em: 14 de abr. 2026.

CUNHA, F.F. Adjudicação compulsória judicial e extrajudicial: uma análise sobre sua eficiência. Repositório Universitário da Ânima (RUNA), 2025. Disponível em: https://repositorio.animaeducacao.com.br/items/43f4e1db-a4ed-4258-97ff-a4471939c371. Acesso em: 10 de out. 2025.

FERNANDES, Jomar. [Entrevista concedida à] Revista Registrando o Direito. Registrando o Direito. São Paulo, n. 40, p. 4-6, jun. 2025. Bimestral. Disponível em: https://www.arpensp.org.br/arquivos/publicacoes/registrando-o-direito/Registrando-o-Direito-040-maio-junho-24-ad196f1d7bb2d7ee.pdf. Acesso em: 13 de nov. 2025.

GOIS, Carlos Eduardo Pinheiro. Adjudicação compulsória extrajudicial: os aspectos teóricos e jurídicos que fundamentam à necessidade desjudicialização. Repositório Institucional do Centro Universitário UNDB, 2023. Disponível em: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1149. Acesso em: 02 de maio 2026.

LIMA JÚNIOR, A.S.; STAKOVIAK JÚNIOR, P.B.M. Fomento ao acesso à justiça: a importância da adjudicação compulsória extrajudicial e seus impactos na justiça e sociedade. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 11, n. 4, p. 3460-3475, 2025. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/18985. Acesso em: 04 de nov. 2025.

MAGALHÃES, T.K.A. Adjudicação compulsória extrajudicial: análise jurídica e implicações práticas. 2024. Disponível em: https://repositorio.faresi.edu.br/view/424. Acesso em: 08 de nov. 2025.

MEURER, I.M. Adjudicação Compulsória Extrajudicial: impactos da inclusão do artigo 216-b da Lei n. 6.015/73 para a desjudicialização no Brasil. 2023. Disponível em: https://repositorio-api.animaeducacao.com.br/server/api/core/bitstreams/ce5d71c9-6b92-4986-9c4b-f4b4bcbf3abe/content. Acesso em: 16 de out. 2025.

MORAIS, E.V.D.; OLIVEIRA, A.C.B. A adjudicação compulsória extrajudicial na Lei nº 14.382/2022. In: Anais do Congresso de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social. 2022. p. 47-51. Disponível em: http://periodicos.processus.com.br/index.php/acppds/article/view/834. Acesso em: 21 de out. 2025.

NEVES, L.L.R. Adjudicação compulsória extrajudicial e sua efetividade no ordenamento jurídico brasileiro. 2024. Disponível em: https://www.unirio.br/ccjp/arquivos/tcc-lucas-3. Acesso em: 23 de nov. 2025.

OLIVEIRA, I.C.G.; NETO, A.E.M. ADJUDICAÇÃO EXTRAJUDICIAL: Análise de um novo procedimento do Direito Registral e Notarial. Revista Eletrônica de Ciências Humanas, Saúde e Tecnologia, v. 1, n. 23, p. 36-62, 2023. Disponível em: https://www.revista.fasem.edu.br/index.php/fasem/article/view/293. Acesso em: 26 de out. 2025.

PEREIRA, G. Das ordenações ao ordenamento: a trajetória do direito de propriedade no Brasil. Revista brasileira de estudos urbanos e regionais, v. 23, p. e202105, 2021. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rbeur/a/MQYzY67wVq8HcqtM8xyWfZD/. Acesso em: 10 de mar. 2026.

PEREIRA, Geycianne dos Santos. O papel do registro de imóveis na segurança jurídica das transações patrimoniais. Monografia Jurídica. 31 folhas. 2025. Disponível em: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9059. Acesso em: 18 de mar. 2026.

RIBEIRO NETO, A.R.B.; et al. A regularização Imobiliária e confecção de suas bases. Repositório Institucional do Conhecimento - RIC-CPS, 2023. Disponível em: https://ric.cps.sp.gov.br/handle/123456789/14556. Acesso em: 15 de mar. 2026.

RIBEIRO, G.C.S. A desjudicialização no direito imobiliário brasileiro: análise comparativa entre usucapião e adjudicação compulsória extrajudicial. Direito UNIFACS–Debate Virtual-Qualis A2 em Direito, n. 302, 2024. Disponível em: https://revistas.unifacs.br/index.php/redu/article/view/9837. Acesso em: 08 de mar. 2026.

SILVA, D.B. Adjudicação compulsória extrajudicial como forma de desjudicialização de demandas imobiliárias. Contribuciones a las Ciencias Sociales, v. 18, n. 3, p. 59, 2025. Disponível em: https://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=10154625. Acesso em: 20 de nov. 2025.

SILVA, J.R.; NASCIMENTO, M.J.L. Direito imobiliário e regularização de imóveis: a importância do extrajudicial na agilidade do processo e os benefícios jurídicos e econômicos de ter um imóvel regularizado. Rev Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 11, n. 3, p. 1835-1846, 2025. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/18523. Acesso em: 12 de mar. 2026.

SOUZA, N.X.M.; FERREIRA, M.G. O direito notarial e registral como ferramenta de desjudicialização da justiça: impactos da adjudicação compulsória extrajudicial. Revista JRG de Estudos Acadêmicos, 2025; 18: e 082099. Disponível em: https://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/2099/1661. Acesso em: 14 de nov. 2025.

Published

2026-05-20

How to Cite

ANDRADE, A. C. D. de; AGUIAR, T. A. de. Extrajudicial Compulsory Adjudication: Legislative Innovation, Practical Repercussions, and Impacts on Justice and Society. JRG Journal of Academic Studies, Brasil, São Paulo, v. 9, n. 20, p. e093367, 2026. DOI: 10.55892/jrg.v9i20.3367. Disponível em: https://mail.revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/3367. Acesso em: 21 may. 2026.

ARK