Tutela alimentar infantojuvenil no Brasil: proteção integral, prioridade absoluta e efetividade dos direitos da criança e do adolescente
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v9i20.3383Keywords:
Child support, Comprehensive protection, Absolute priority, Best interests of the child, Brazilian Family LawAbstract
The article examines child support enforcement for children and adolescents within the Brazilian legal system, in light of the doctrine of comprehensive protection established in Article 227 of the 1988 Federal Constitution and in the Child and Adolescent Statute. Based on bibliographic and documentary research, it analyzes the transformation of Family Law in Brazil, emphasizing the overcoming of a patrimonialist logic and the consolidation of a perspective grounded in human dignity, parental responsibility, and the best interests of children and adolescents. It argues that the effectiveness of child support requires an interpretation compatible with the absolute priority of children and adolescents, so that procedural or patrimonial formalism does not hinder the realization of fundamental rights.
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