Between the guarantee of rights and institutional limits: a brief analysis of judicial activism in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v9i20.3445Keywords:
Judicial Activism, Judicialization Of Politics, Fundamental Rights, Separation Of Powers, Democratic Rule Of LawAbstract
This study analyzes the phenomenon of judicial activism and the judicialization of politics within the context of the Brazilian Democratic Rule of Law, especially after the 1988 Constitution, which strengthened the centrality of fundamental rights and enhanced the role of the Judiciary. The research problem consists of identifying the limits of this judicial action, considering the risks of violating the separation of powers and democratic legitimacy. The general objective is to examine the foundations, implications, and limits of judicial activism in the enforcement of fundamental rights, as well as to understand its impact on the institutional balance among the branches of government.The justification for this research lies in the increasing interference of the Judiciary in traditionally political matters, which makes it necessary to reflect on the parameters that should guide such action in order to prevent excesses and preserve the democratic model. Methodologically, this is a qualitative study of a bibliographic and documentary nature, based on the analysis of contemporary constitutional doctrine and relevant judicial decisions, using the deductive method. The findings indicate that, although judicial activism may be legitimate in cases of legislative omission or violations of fundamental rights, its exercise must observe clear institutional limits. It is concluded that the main challenge lies in achieving a balance between the need for judicial intervention and respect for the separation of powers, ensuring the effectiveness of rights without compromising democratic legitimacy.
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