A proteção da pessoa idosa no estado do Tocantins: efetividade do estatuto da pessoa idosa e enfrentamento ao abandono e maus-tratos

Resumen

Este estudo analisa a efetividade da proteção jurídica destinada à pessoa idosa no Estado do Tocantins, tomando como base o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e a Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994). A pesquisa adota abordagem qualitativa e descritiva, com análise normativa e bibliográfica, utilizando referenciais teóricos que examinam a aplicação das políticas públicas, a ocorrência de violências e o papel institucional na garantia dos direitos. Artigos regionais mostram que o Tocantins apresenta avanços formais no reconhecimento das necessidades da população idosa, mas ainda enfrenta limites estruturais que comprometem a execução das medidas previstas em lei. Conforme a bibliografia estudada pode-se concluir que situações de abandono, negligência e maus-tratos continuam presentes no estado, especialmente no contexto intrafamiliar. A insuficiência de equipes técnicas, a baixa integração entre saúde, assistência social e órgãos de fiscalização e as falhas na utilização da notificação compulsória afetam a capacidade de resposta do poder público. Além disso, desafios contemporâneos como vulnerabilidade digital e dificuldades de acesso a serviços ampliam os riscos enfrentados pela população idosa. A discussão evidencia que a efetividade das normas depende da articulação institucional e da consolidação de políticas contínuas, capazes de integrar prevenção, atendimento e responsabilização. Conclui-se que a proteção jurídica da pessoa idosa no Tocantins exige fortalecimento estrutural, ampliação das estratégias de prevenção e fortalecimento da rede intersetorial para que os direitos previstos nas legislações federais alcancem plena concretização no território estadual.