Inclusão digital e equidade no acesso a serviços públicos: um estudo de caso sobre o sistema de primeiro emplacamento online do Detran-TO
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v9i20.3066Palavras-chave:
Digitalização de serviços públicos, Inclusão digital, Exclusão digital, DETRAN-TO, Políticas públicasResumo
Este estudo analisa criticamente os impactos da digitalização dos serviços de primeiro emplacamento e transferência de veículos no Departamento de Trânsito do Estado do Tocantins (DETRAN-TO), implementada entre junho e dezembro de 2025, sobre o acesso equitativo ao serviço público. Através de abordagem qualitativa baseada em estudo de caso único intrínseco com delineamento exploratório-descritivo e triangulação de métodos (pesquisa documental, observação não participante e análise de conteúdo temática de Bardin), identificou-se uma tensão fundamental entre eficiência operacional e inclusão social. Enquanto a migração digital reduziu significativamente as filas presenciais, criou barreiras de acesso para populações vulneráveis, amplificadas pela cobrança da taxa de serviços digitais e necessidade de contratação de despachantes. Os resultados revelam que a implementação acelerada sem políticas de inclusão digital, a retirada da oferta de atendimento presencial complementar ou programas de capacitação gerou exclusão digital particularmente grave para cidadãos com baixo letramento digital, idosos e populações economicamente vulneráveis. Conclui-se que a modernização estatal responsável exige abordagem multidimensional: manutenção de atendimento presencial, redesenho de interface digital acessível, programas de capacitação gratuita e revisão da política de cobrança de taxas, fundamentando recomendações que conciliem eficiência tecnológica com garantia de direitos fundamentais de acesso aos serviços públicos.
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