O Direito Fundamental à Saúde e os Limites da Judicialização: Uma Análise das Restrições do STF no Tema 6 sobre Medicamentos de Alto Custo

Resumo

O presente estudo tem como tema o direito fundamental à saúde e os limites impostos pela judicialização, tendo como foco principal as restrições estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do tema 6, que trata do fornecimento de medicamentos de alto custo não incorporados a lista oficial do SUS. O problema central a ser investigado consiste em compreender como tais restrições podem vir a comprometer a efetividade do acesso à saúde. O objetivo geral é analisar de que forma as condições impostas pelo STF no tema 6 limitam o acesso ao direito constitucional à saúde. Entre os objetivos específicos estão: contextualizar a evolução histórica do direito à saúde; examinar os limites impostos pelo tema 6 ao fornecimento de medicamentos de alto custo; e investigar os reflexos dessas restrições sobre a efetividade do direito fundamental. A metodologia adotada é a dedutiva, com abordagem exploratória, fundamentada em revisão bibliográfica e documental, fazendo o uso de legislação, doutrina e jurisprudência. Como conclusão, o presente estudo aponta que, embora o STF tenha buscado equilibrar a sustentabilidade do sistema público de saúde devido a crescente onde de judicialização, as restrições do tema 6 podem acabar por fragilizar os princípios constitucionais, impondo obstáculos ao acesso `saúde. Dessa forma, o estudo conclui que o desafio atual consiste em buscar um ponto de equilíbrio entre a racionalidade e a manutenção da administração pública e a proteção da dignidade humana resguardada pela Constituição, de forma a evitar que critério técnicos se transformem em barreiras que impossibilitem o exercício de um direito fundamental.