Judicialização, Regulação Ineficaz e Acesso ao Transporte Aéreo: Os reflexos da omissão legislativa e administrativa na formação de preços das passagens em Rondônia

Resumo

Este artigo analisa a relação entre a judicialização massiva, a omissão regulatória da ANAC e a lacuna legislativa do Congresso Nacional, investigando seus reflexos diretos na formação de preços das passagens aéreas no estado de Rondônia. Delimitado à realidade logística da Amazônia Legal, o problema de pesquisa questiona em que medida a litigância excessiva e as falhas estatais elevam as tarifas, comprometendo o exercício do direito fundamental de locomoção. O objetivo geral busca analisar criticamente esses impactos na sustentabilidade do setor e na efetividade da mobilidade regional. A metodologia fundamenta-se nas abordagens dedutiva e dialética, utilizando pesquisa qualitativa, exploratória e bibliográfica. Os resultados evidenciam que a insegurança jurídica e a litigância predatória elevam custos operacionais, que acabam sendo repassados ao consumidor final. Conclui-se que a hipótese foi confirmada, exigindo-se uma atuação coordenada entre o Judiciário, a ANAC e o Legislativo. Propõe-se o equilíbrio entre a proteção consumerista e a viabilidade econômica do sistema aéreo para garantir a função social do transporte e a dignidade humana.