Municipal regulatory guarantees for accessibility and inclusion in transit services for people with disabilities and the elderly: an analysis of Palmas, Porto Nacional, and Fátima

Authors

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v9i20.3402

Keywords:

Accessibility, Transit, Municipal inclusion, National Transit System, Multiple case study

Abstract

people with disabilities and the elderly in transit services, narrowing its focus to a comparative analysis of the municipalities of Palmas, Porto Nacional, and Fátima, in the state of Tocantins. The general objective is to understand how these locations comply with current legal determinations to ensure the autonomy and mobility of these groups. Methodologically, it is supported by an exploratory qualitative approach, configured as a Multiple Case Study, operationalized through a literature review, document analysis, and surveys of official websites. The results point to distinct scenarios of executive efficiency: while the capital, Palmas, establishes itself as a reference through the implementation of modern mobility plans and services such as "Porta a Porta" (Door-to-Door), Porto Nacional faces adaptation challenges within its historical heritage center, and Fátima exemplifies the vulnerability of small municipalities that are not integrated into the National Transit System (SNT), operating under the direct application of federal legislation and showing low practical efficiency. It is concluded that the effectiveness of fundamental rights and the transition from merely decorative signaling to an inclusive urban structure depend directly on continuous budgetary planning, active inspection, and the full exercise of autonomy and the municipalization of transit.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Gebson Alves dos Reis, Faculdade CESUP, TO, Brasil

Graduando em Direito pelo Centro de Ensino Superior de Palmas (CESUP).

Evandro Borges Arantes, Faculdade CESUP, TO, Brasil

Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos Universidade Federal do Tocantins, UFT, Brasil.

References

ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 9050: Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. Rio de Janeiro: ABNT, 2020.

ARAÚJO, Maria Clara. Barreiras Arquitetônicas e Políticas Públicas Municipais de Acessibilidade. Revista Brasileira de Gestão Urbana, v. 11, n. 2, 2019.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidente da República, 1988. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/Acesso em: 9 set. 2025.

BRASIL. Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Brasília, DF, 2020. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/Acesso em: 9 set. 2025.

BRASIL. Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Estatuto da Pessoa Idosa. Brasília: Presidência da República. Brasília, DF, 2003. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/Acesso em: 9 set. 2025.

BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Brasília: Presidência da República. Brasília, DF, 2015. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/Acesso em: 9 set. 2025.

BRASIL. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Brasília, DF, 1997. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/Acesso em: 9 set. 2025.

CAMARANO, Ana Amélia. Demografia e Envelhecimento no Brasil. Rio de Janeiro: IPEA, 2013.

MACE, Ronald. Universal Design in Housing. The Center for Universal Design, North Carolina State University, 1998.

PEREIRA, L.; BATISTA, R. Acessibilidade no Âmbito Municipal: desafios e perspectivas. Revista de Administração Pública, v. 54, n. 1, 2020.

SASSAKI, Romeu Kazumi. Inclusão: Construindo uma Sociedade para Todos. 7. ed. Rio de Janeiro: WVA, 2010.

SILVA, João Paulo. Políticas Públicas de Acessibilidade no Brasil: análise do planejamento municipal. Revista Direitos Humanos e Sociedade, v. 3, n. 1, 2021.

YIN, Robert K. Estudo de Caso: planejamento e métodos. Bookman. 2015.

Published

2026-05-25

How to Cite

REIS, G. A. dos; ARANTES, E. B. Municipal regulatory guarantees for accessibility and inclusion in transit services for people with disabilities and the elderly: an analysis of Palmas, Porto Nacional, and Fátima. JRG Journal of Academic Studies, Brasil, São Paulo, v. 9, n. 20, p. e093402, 2026. DOI: 10.55892/jrg.v9i20.3402. Disponível em: https://mail.revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/3402. Acesso em: 29 may. 2026.

ARK