Direitos humanos e tráfico infantil na era digital: análise das estratégias de prevenção e proteção no contexto brasileiro

Resumo

O presente artigo analisa os desafios impostos pela era digital ao enfrentamento do tráfico infantil no Brasil, examinando a adequação do arcabouço normativo nacional  Constituição Federal de 1988, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 13.344/2016, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e tratados internacionais como o Protocolo de Palermo e a Convenção sobre os Direitos da Criança diante das novas formas de aliciamento e exploração viabilizadas pelas tecnologias digitais. Por meio de metodologia qualitativa, bibliográfica e documental, o estudo demonstra que, embora o país disponha de legislação avançada  incluindo o recente ECA Digital (Lei n.º 15.211/2025) , a efetividade da proteção é comprometida por desigualdades estruturais, fragilidade institucional em territórios remotos e limitações das investigações em ambientes virtuais. O artigo mapeia estratégias de prevenção e proteção, incluindo o IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (2024–2028), a Convenção de Budapeste sobre Crimes Cibernéticos, mecanismos tecnológicos de detecção e iniciativas educativas. Conclui-se que a proteção efetiva de crianças e adolescentes exige, além de respostas repressivas, uma transformação estrutural que reduza as vulnerabilidades que alimentam esse crime, com fortalecimento institucional, regulação rigorosa das plataformas digitais e investimento em políticas públicas inclusivas.