A questão da incineração na política nacional de resíduos sólidos: uma análise da tramitação legislativa pós-aprovação da PNRS

Resumo

A Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS foi aprovada em 2010, durante os seus 19 anos de tramitação houve uma série de conflitos de interesse para aprovação da lei, dentre os quais se destacam os concernentes à moratória sobre a instalação da indústria de incineração no país. Nesse processo de disputa, a incineração ficou entre as proibições da lei 12.305/10, porém sobrevieram contradições que resultaram em readequações do texto legal tanto para radicaliza-lo, quanto para atenuá-lo. Em virtude da centralidade do tema da incineração, o objetivo desse artigo é analisar o contexto de sua proibição dentro e fora do processo de tramitação e execução da PNRS, mostrando que, a partir de uma construção legislativa frágil e da inexistência de controles por parte da sociedade civil esse impedimento acabou por se tornar permissivo. Embora a atividade incineradora tenha sido a única da PNRS a não ser vencida pela racionalidade econômica, já que a diretriz ficou entre suas proibições, nota-se através das tratativas analisadas no trabalho que a realidade foi e continua sendo outra dentro dos arranjos institucionais prevalecentes. O trabalho se ancora na pesquisa documental e bibliográfica relativa aos projetos de lei apensados durante toda a tramitação da PNRS, bem como explora os desdobramentos legislativos ocorridos após sua aprovação. Através da escolha do caminho metodológico, teremos como métodos os seguintes procedimentos: revisão bibliográfica; coleta de dados documentais; mapeamento dos atores-chaves; entrevistas; interpretação dos dados.  Por fim, ambiciona impulsionar o debate e a crítica sobre os bastidores de uma lei cuja consecução se arrastou por quase duas décadas, sem, contudo, ter sido capaz de promover uma regulação estatal eficiente, nem tampouco realizar uma gestão sustentável dos resíduos sólidos.