A Equiparação de Crimes pelo STF: Entre a Proteção dos Direitos Fundamentais e os Limites da Reserva Legal Penal

Resumo

O presente artigo analisa a atuação do Supremo Tribunal Federal na equiparação de determinadas condutas ao crime de racismo, especialmente nos julgamentos da ADO 26, do MI 4.733 e do HC 154248, que reconheceram a homofobia, a transfobia e a injúria racial como formas de racismo. O problema investigado consiste em compreender se a ampliação dos efeitos penais por via interpretativa representa instrumento legítimo de proteção dos direitos fundamentais ou se ultrapassa os limites impostos pelo princípio da legalidade penal e pela reserva legal. O objetivo geral é analisar criticamente as decisões do STF que equipararam condutas ao crime de racismo, avaliando seus impactos sobre o princípio da legalidade penal e a separação dos Poderes. Conclui-se que a atuação judicial deve buscar equilíbrio entre a proteção da dignidade humana e a preservação das garantias fundamentais do sistema penal, principalmente a legalidade estrita e a segurança jurídica.