Punidas além da pena: a invisibilidade das mulheres privadas de liberdade no Tocantins e a urgência de políticas sensíveis ao gênero no cárcere

Resumo

O presente artigo investiga a crise humanitária no sistema carcerário brasileiro, caracterizada pelo Supremo Tribunal Federal como um "Estado de Coisas Inconstitucional" (ADPF 347). O objetivo geral busca analisar a invisibilidade da mulher presa no sistema carcerário brasileiro, com ênfase nas unidades femininas do Tocantins, sob a ótica das políticas criminais e da perspectiva de gênero, a partir de revisão bibliográfica e documental. A pesquisa fundamenta-se nos compromissos da Agenda 2030 da ONU, alinhando-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n. 5 (Igualdade de Gênero) e n. 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes), fundamentais para a promoção de instituições resilientes e garantidoras de direitos. Por meio de uma abordagem qualitativa e método dedutivo, o estudo evidencia que a arquitetura prisional androcêntrica e a carência de assistência material, especialmente no que tange à saúde menstrual e higiene, convertem a privação de liberdade em uma punição adicional e degradante ao corpo feminino. No Tocantins, o diagnóstico das quatro unidades penais femininas revela um cenário crítico de adaptações estruturais improvisadas, ausência de berçários e supressão do direito à visita íntima, configurando um abandono institucional que fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Conclui-se pela necessidade urgente de implementação de políticas penitenciárias sensíveis ao gênero, pautadas nas Regras de Bangkok e no Plano Pena Justa (CNJ), como caminho indispensável para a humanização da execução penal no estado.