Punished beyond their sentence: the invisibility of women deprived of liberty in Tocantins and the urgency of gender-sensitive policies in prisons
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v9i20.3266Keywords:
Gender perspective, Prison system, TocantinsAbstract
This article investigates the humanitarian crisis in the Brazilian prison system, characterized by the Supreme Federal Court as an "Unconstitutional State of Affairs" (ADPF 347). The general objective is to analyze the invisibility of women prisoners in the Brazilian prison system, with an emphasis on women's units in Tocantins, from the perspective of criminal policies and a gender perspective, based on a bibliographic and documentary review. The research is grounded in the commitments of the UN 2030 Agenda, aligning with Sustainable Development Goals (SDGs) No. 5 (Gender Equality) and no. 16 (Peace, Justice and Strong Institutions), which are fundamental for the promotion of resilient institutions that guarantee rights. Through a qualitative approach and deductive method, the study shows that the androcentric prison architecture and the lack of material assistance, especially regarding menstrual health and hygiene, transform the deprivation of liberty into an additional and degrading punishment for the female body. In Tocantins, the diagnosis of the four women's prison units reveals a critical scenario of improvised structural adaptations, lack of nurseries, and suppression of the right to conjugal visits, constituting institutional abandonment that violates the principle of human dignity. It is concluded that there is an urgent need to implement gender-sensitive prison policies, based on the Bangkok Rules and the Just Sentence Plan (CNJ), as an indispensable path to the humanization of penal execution in the state.
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References
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 3 maio 2026.
BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Brasília, DF: Presidência da República, [1984]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso em: 24 mar. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.434, de 12 de abril de 2017. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério. Brasília, DF: Presidência da República, [2017]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Lei/L13434.htm. Acesso em: 24 mar. 2026.
BRASIL. Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021. Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Brasília, DF: Presidência da República, [2021]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14214.htm. Acesso em: 3 mar. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF 347: Estado de Coisas Inconstitucional. Brasília, DF: STF, 2023. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/1ADPF347InformaosociedadeV2_6out23_17h55.pdf. Acesso em: 17 fev. 2026.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Tocantins (1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas). Ação Civil Pública nº 0015401-12.2019.8.27.2729. Autor: Ministério Público do Estado do Tocantins. Réu: Estado do Tocantins. Palmas, TO, 2019. Disponível em: https://eproc1.tjto.jus.br/consulta_publica/1G/processo/00154011220198272729/eventos. Acesso em: 1 mai. 2026.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Geopresídios. [Brasília, DF: CNJ, 2026]. Disponível em: https://geopresidios.cnj.jus.br/. Acesso em: 18 abr. 2026.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Painéis Analytics CNJ: Sistema Prisional. [Brasília, DF: CNJ, 2026]. Disponível em: https://paineisanalytics.cnj.jus.br/single/?appid=e28debcd-15e7-4f17-ba93-9aa3ee4d3c5d&sheet=da3c5032-89ad-48d2-8d15-54eb35561278&lang=pt-BR&opt=ctxmenu,currsel. Acesso em: 21 fev. 2026.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP). Resolução nº 1, de 30 de março de 1999. Brasília, DF: Ministério da Justiça, [1999]. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/servicos/cnpcp/resolucoes/resolucao-no-01-de-30-de-marco-de-1999.pdf. Acesso em: 31 mar. 2026.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP). Resolução nº 9, de 18 de novembro de 2011. Estabelece as Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal. Brasília, DF: Ministério da Justiça, [2011]. Disponível em: https://www.gov.br/senappen/pt-br/composicao/cnpcp/resolucoes/2011/diretrizes-basicas-para-arquitetura-penal.pdf. Acesso em: 23 mar. 2026.
ESTECA, Augusto Cristiano Prata. Manual de arquitetura penal: projeto arquitetônico penal: volume II. [livro eletrônico]: Brasília, DF: Simetra, 2023. Disponível em: https://repositorio.unb.br/handle/10482/51792. Acesso em: 23 mar. 2026.
IBDFAM. STJ mantém prisão domiciliar para mãe de criança com idade menor de 12 anos. Belo Horizonte: IBDFAM, 2023. Disponível em: https://ibdfam.org.br/noticias/13773/STJ+mant%C3%A9m+pris%C3%A3o+domiciliar+para+m%C3%A3e+de+crian%C3%A7a+com+idade+menor+de+12+anos. Acesso em: 18 abr. 2026.
LEMGRUBER, Julita. Cemitério dos vivos: análise sociológica de uma prisão de mulheres. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999.
NAÇÕES UNIDAS. Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (Regras de Bangkok). Genebra: OHCHR, [2010]. Disponível em: https://www.ohchr.org/en/instruments-mechanisms/instruments/united-nations-rules-treatment-women-prisoners-and-non-custodial. Acesso em: 22 mar. 2026.
QUEIROZ, Nana. Presos que menstruam: a brutal vida das mulheres – tratadas como homens – nas prisões brasileiras. Rio de Janeiro: Record, 2015.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS (SENAPPEN). Relatório do 1º semestre de 2025: SISDEPEN. Brasília, DF: Ministério da Justiça e Segurança Pública, 2025. Disponível em: https://www.gov.br/senappen/pt-br/servicos/sisdepen/relatorios/relatorios-de-informacoes-penitenciarias/relatorio-do-1o-semestre-de-2025.pdf. Acesso em: 31 mar. 2026.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS (SENAPPEN). SISDEPEN: Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional. [Brasília, DF]: Ministério da Justiça e Segurança Pública, [2026]. Disponível em: https://www.gov.br/senappen/pt-br/servicos/sisdepen. Acesso em: 21 fev. 2026.
SILVA, Martina Bueno da; LIMA, Maria Cristina Kurtz de; ZAMBAM, Neuro José. Mulheres no cárcere: uma breve discussão sobre a realidade de gênero no sistema prisional brasileiro. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, São Paulo, v. 35, n. 159, p. 101-122, jan./jun. 2024. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/issue/view/74/2. Acesso em: 4 mar. 2026.
TOCANTINS. Conselho Penitenciário do Estado do Tocantins (CPTO). Ofício CPTO nº 44/2026: Informações sobre situações detectadas nas últimas visitas de inspeções carcerárias: Miracema do Tocantins, Miranorte, Paraíso do Tocantins e Arraias, com especial atenção à inadequação de unidades para regime semiaberto, práticas de torturas e maus tratos e condições sanitárias em unidades femininas. Palmas, TO: CPTO, 2026.
TVE ESPÍRITO SANTO. Penitenciária de Cariacica proporciona uma convivência humanizada entre as reeducandas e seus filhos. YouTube, 11 mai. 2023. 1 vídeo (4:18) Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=0LD9YKBVHM0. Acesso em: 12 mar. 2026.
VARELLA, Drauzio. Prisioneiras. São Paulo: Companhia das Letras, 2017.





































