Femicide and the Effectiveness of the Maria da Penha Law in Protecting Women: An Analysis of the Performance of the Casa da Mulher Brasileira in Palmas
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v9i20.3345Keywords:
Maria da Penha Law, Femicide, Casa da Mulher Brasileira, Palmas-TO, Protection NetworkAbstract
This research analyzes the effectiveness of the protection network for women in Palmas, Tocantins, focusing on the performance of the Casa da Mulher Brasileira (CMB) in view of the increase in gender lethality in the 2024-2025 biennium. The main objective was to investigate the institutional "bottlenecks" that prevent the interruption of the cycle of violence before the fatal outcome. A qualitative and analytical methodology was used, based on bibliographic and documentary research, as well as the analysis of secondary statistical data from the Tocantins Public Security Secretariat. The results reveal a 53.85% escalation in cases of femicide in 2025, showing that psychological and moral violence precedes most lethal occurrences, affecting 87% of victims. It is concluded that, although the centralization of services at the CMB in Palmas is a normative advance, the effectiveness of the protective paradigm is compromised by the shortage of human resources and the absence of robust economic autonomy policies. The research points to the need for a preventively active justice system to convert emergency reception into real and definitive safety.
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