Domestic violence, shared custody, and the effectiveness of Law No. 14.713/2023 in the TJTO
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v9i20.3385Keywords:
Domestic Violence, Shared Custody, Law No. 14,713/2023, TJTO, Gender PerspectiveAbstract
This article analyzes the effectiveness of Law No. 14,713/2023 within the Court of Justice of the State of Tocantins (TJTO), investigating how the new evidentiary filter preventing shared custody has been applied in contexts of domestic and family violence. The research problem seeks to determine to what extent the jurisdictional performance of the TJTO has ensured the protection of the best interests of children and adolescents in situations involving the probability of physical, psychological, or vicarious violence. The central hypothesis argues that, although the legislation imposes a duty of active investigation upon judges and prioritizes the preventive protection of vulnerable individuals, practical resistance still persists due to rigid evidentiary formalism and the artificial dissociation between conjugality and parenthood. The general objective is to assess the impact of Law No. 14,713/2023 on the jurisprudence of Tocantins, examining the transition from the paradigm of mandatory shared custody to the prioritization of the physical and psychological safety and integrity of those involved. Methodologically, the research adopts a qualitative approach of a documentary and bibliographic nature, guided by the hypothetical- deductive method, using as a methodological strategy the jurisprudential case study of Interlocutory Appeal No. 0008514-26.2024.8.27.2700, selected for representing a recent paradigm in the application of Law No. 14,713/2023 by the TJTO. Additionally, doctrinal analysis and statistical data on domestic violence in the State of Tocantins are used to contextualize the investigated phenomenon. The results indicate that, despite the normative advances promoted by the new legislation, the full effectiveness of integral protection still faces interpretative obstacles regarding the assessment of the “probability of risk,” highlighting the need for the effective incorporation of a gender perspective in family court decisions. It is concluded that sole custody may assume the nature of an indispensable protective measure to interrupt cycles of institutional and family violence when minimum elements of risk to the child or vulnerable parent are identified.
Downloads
References
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
BARROSO, Luís Roberto. A Dignidade da Pessoa Humana no Direito Constitucional Contemporâneo: Natureza Jurídica, Conteúdos Mínimos e Critérios de Aplicação. Belo Horizonte: Fórum, 2013.
BRASIL. [Constituição (1988) ]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Lei nº 14.713, de 30 de outubro de 2023. Estabelece o risco de violência doméstica como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada. Brasília, 2023.
Disponível: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20232026/2023/lei/l14713.htm. Acesso em: 14 nov. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Brasília: CNJ, 2021. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/10/protocolo-18-10-2021-final.pdf. Acesso em: 26 nov. 2025.
DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 14. ed. Salvador: JusPodivm, 2021.
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024. São Paulo: FBSP, 2024.
FRASER, Nancy. Justiça Interrompida: Reflexões Críticas sobre a Condição "Pós- Socialista". Tradução de Ana Claudia Lopes e Nathalie Bressiani. São Paulo: Boitempo, 2022.
LÔBO, Paulo. Direito Civil: Famílias. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2023.
MENDES, Soraia da Rosa. Criminologia Feminista: novos paradigmas. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
ONU. Comitê sobre os Direitos da Criança. Comentário Geral nº 14 (2013) sobre o direito da criança de ter seus melhores interesses considerados como uma consideração primária. Genebra: ONU, 2013. Acesso em: 10 jan. 2025.
SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 14. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2023.
SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição Constitucional e Decisão Jurídica. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
TEPEDINO, Gustavo. Fundamentos do Direito Civil: Família. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.
TOCANTINS. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento nº 0008514- 26.2024.8.27.2700. Direito Civil. Modificação de guarda compartilhada para guarda unilateral. Alegação de violência doméstica. Relator: Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas. Câmaras Cíveis, julgado em 06 nov. 2024, juntado aos autos em 25 nov. 2024. Disponível no Repositório de Jurisprudência do TJTO.





































