A inércia da administração pública na implementação de benefícios previdenciários e a efetividade do mandado de segurança no estado do Tocantins

Resumen

O presente estudo analisa a mora administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na implementação de benefícios previdenciários e a efetividade do mandado de segurança como instrumento de proteção ao direito à razoável duração do processo administrativo no Estado do Tocantins. A pesquisa demonstra que a demora excessiva na análise dos requerimentos viola princípios constitucionais, como eficiência e dignidade da pessoa humana, além de ampliar a judicialização previdenciária. Conclui-se que o mandado de segurança constitui importante mecanismo de tutela do segurado diante da omissão administrativa, embora não seja suficiente para solucionar, de forma estrutural, a crise da Administração Previdenciária brasileira.