A Proteção contra a discriminação na adoção homoafetiva no Brasil: análise da resolução CNJ n° 532/2023 e seus impactos na efetividade do direito à formação familiar inclusiva

Resumo

A proteção contra a discriminação na adoção por casais do mesmo sexo é analisada a partir da Resolução CNJ nº 532/2023 e de suas implicações para o direito à formação familiar inclusiva. O estudo fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e do pluralismo familiar, bem como na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre o reconhecimento das uniões homoafetivas como entidades familiares. Adota-se abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica, documental e normativa, com análise de produções científicas, doutrina jurídica, decisões judiciais e documentos institucionais relacionados ao sistema de adoção. A análise indica que, apesar da existência de bases normativas consistentes para a proteção das famílias homoafetivas no ordenamento jurídico brasileiro, práticas discriminatórias ainda podem persistir no âmbito institucional, influenciadas por aspectos culturais, estruturais e regionais. A Resolução CNJ nº 532/2023 configura-se como instrumento relevante de governança judicial ao estabelecer diretrizes para prevenir preconceitos, promover a capacitação de operadores do direito e fortalecer mecanismos de supervisão. Sua aplicação pode contribuir para ampliar a proteção jurídica da adoção por casais do mesmo sexo, reduzir margens de subjetividade discriminatória e reforçar o princípio do melhor interesse da criança. Conclui-se que a efetividade do direito à formação familiar inclusiva requer a internalização dos valores constitucionais no sistema de justiça, a continuidade das políticas públicas judiciais e o fortalecimento de uma cultura institucional comprometida com os direitos humanos, a dignidade e a igualdade. O estudo evidencia o papel do Conselho Nacional de Justiça na indução de práticas judiciais antidiscriminatórias e aponta a necessidade de monitoramento permanente para assegurar a adoção inclusiva no Brasil.